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Sobre a Defensoria

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Instituição

 

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal (art. 1º da Lei Complementar 80/94).

No Estado do Acre a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar Estadual n° 96, de 24 de julho de 2001. Entretanto, a Defensoria Pública do Estado do Acre é regida pela Lei  Complementar n°158/2006 que , alterada pela Lei Complementar 216/2010, a qual dispõe sobre a sua Lei Orgânica.

Quanto ao seu âmbito de atuação, é importante mencionar que a Defensoria além de patrocinar causas relativas a direitos individuais também é legitimada à defesa dos direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos e individuais homogêneos), através do manejo de ações civis públicas ou outras de natureza coletiva.

O ingresso na carreira de defensor pública se dá através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Objetivos da Defensoria Pública

 (Art. 2º-B da LCE 158/2006)...

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; 
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; 
III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos;  
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Princípios Institucionais

(Art. 2º-A da LCE 158/2006)

São princípios institucionais da DPE/AC: a unidade, a indivisibilidade, a impessoalidade e a independência funcional.

Visão 

Seremos a melhor Defensoria Pública da Região Norte, garantindo a todos os necessitados pleno acesso à Justiça e o exercício dos seus direitos.

Valores

Ética:
A Defensoria Pública é norteada pela busca incessante da dignidade humana, alimentada pela defesa intransigente do direito de defesa, e pródiga no repúdio à prática da tortura e do preconceito.

Qualidade: busca diuturna da melhoria dos serviços prestados aos juridicamente pobres tendo sempre como finalidade a satisfação das suas necessidades de forma rápida e efetiva.

Comprometimento: Elemento de coesão e propulsor de todas as ações, de todos os defensores públicos e servidores, em torno dos objetivos institucionais da Defensoria Pública.

Conciliação: Resolução amigável das demandas, priorizando-se o acordo em substituição ao ajuizamento de ações.

 



 

Roberta de Paula Caminha Melo
Defensora Pública Geral

Simone Jaques de Azambuja Santiago
Subdefensora Pública Geral
 

Ronney da Silva Fecury
Corregedor-Geral


 

 

                                      

           

 

                                              

                                  

 




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